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12/04/2019 - 10:24  |  ISENÇÃO DE TAXAS

LEI DO DEPUTADO CABO MACIEL BENEFICIA MILHARES DE FAMÍLIAS NO AMAZONAS

Por Jerson Aranha e Arte Paulo Melo

Cabo Maciel defende sua Lei no parlamento

O consumidor fica desobrigado do pagamento das tarifas de água e esgoto no caso de inexistência ou descontinuidade da prestação dos serviços por parte da Concessionária de serviço público autorizada, ou empresas privadas prestadoras de serviços públicos. Isso é o que prevê o 1º artigo do projeto de lei de autoria do líder do PR na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel.

 

Em sua justificativa, Cabo Maciel destaca que Administração Pública além de transferir a execução deste a outra entidade, transfere conjuntamente, o ônus da responsabilidade objetiva pela prestação adequada do serviço. Nesta linha, o Estado fica subsidiariamente responsável pela execução do serviço, fazendo com que desta forma, a assunção deste encargo passe para os ombros da empresa prestadora da atividade contratada.

 

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E-mail: deputado.cabomaciel@ale.am.gov.br

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